Código de Processo Penal Brasileiro: 2021 (Legislação Brasileira 2021) (Portuguese Edition)
Edição atualizada do Código de Processo Penal Brasileiro para 2021, essencial para profissionais e estudantes do Direito.
About This Book
Esta edição reúne o texto integral do Código de Processo Penal Brasileiro conforme a legislação vigente em 2021.
Destina-se a profissionais do Direito, estudantes e pesquisadores que necessitam de acesso atualizado à norma processual penal brasileira.
O material é apresentado em português, mantendo a estrutura oficial dos artigos e incisos.
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