Congresso Nacional
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O Congresso Nacional é a instituição legislativa responsável pela elaboração, discussão e atualização de normas que estruturam a vida jurídica e administrativa do Brasil. Suas publicações e textos legais servem como referência para profissionais do Direito, estudantes, pesquisadores e cidadãos interessados em compreender a legislação nacional. Entre seus títulos de destaque está Código Tributário Nacional (CTN): com Índice & Atualizado (Agosto de 2026) (Portuguese Edition), uma edição voltada à consulta prática e ao estudo sistemático das regras tributárias brasileiras, com organização destinada a facilitar a localização de dispositivos e temas.
Common genres
Writing style
institucional
técnico
normativo
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